Observatório

Observatório da lei federal 13.460/17, instituído pela ABO-RJ em Ato Conjunto Interno – ACI Nº02/2018 – de 01 de julho de 2018, para avaliar como as Ouvidorias têm atuado na participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos na administração pública municipal.

Os objetivos do Observatório são: auxiliar e promover atividades e eventos voltados para o acompanhamento da implantação das atribuições designadas às Ouvidorias, estabelecidas no Capítulo IV, da Lei Federal nº 13.460/17, bem como o seu constante aprimoramento.

Estão sendo feitas visitas técnicas às Ouvidorias dos municípios com até 100 mil habitantes, obedecendo a classificação para implantação e vigência da Lei, conforme estipulado no seu artigo 25. O Estado do Rio de Janeiro tem 92 municípios, sendo 58 deles com menos de 100 mil.

Nas visitas técnicas, são aplicados questionários estruturados e elaborados pela Coordenação do Observatório da ABO/RJ para avaliar o cumprimento das exigências definidas em dispositivos específicos da Lei 13.460/17. A Visita é agendada com a Ouvidoria Municipal tendo duração máxima de um expediente.

As visitas abrangem ainda, conhecer as instalações físicas da Ouvidoria, aplicação do questionário de avaliação , verificação do acesso físico e virtual dos cidadãos, recebimento e processamento das manifestações, certificação se há indicação destacada da Ouvidoria no Site da Prefeitura, bem como o grau de acessibilidade, mobilidade, navegação e informação ao cidadão PCD(Pessoa com Deficiência) no site da Ouvidoria.

Podendo contemplar, além da linguagem convencional, a linguagem dos sinais e a em braile (Lei 13.146/2015, Art.3o), incluir fotos e vídeos do ambiente de trabalho para os visitantes.

A apresentação das conclusões envolve informar à Ouvidoria os resultados da Visita Técnica, bem como as recomendações, se existentes.

Esta etapa é realizada pelo Grupo Gestor da ABO/RJ e pela Equipe do Observatório mediante comparação da real aplicação da Lei 13.460, no que diz respeito às rotinas da Ouvidoria e seus cinco pilares principais: Manifestações dos Usuários, Critérios de Qualidade, elaboração da Carta de Serviço, a existência e funcionamento do Conselho de Usuários e o Fortalecimento das Ouvidorias. Permitindo assim, que possam ser estabelecidos os procedimentos para futura entrega do Certificado de Reconhecimento ao Ouvidor pela Implantação da Lei 13.460/17, conforme o disposto no Ato Conjunto Interno desta Associação, e o Prêmio Visão Cidadã, a ser concedido ao Prefeito(a) que,reconhecidamente, contribui para o aprimoramento da Ouvidoria em seu Município, bem como a consolidação do processo de disseminação das Ouvidorias no país e, em especial, no Estado do Rio de Janeiro.