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No Congresso internacional de julho em Belo Horizonte, foram feitas indicações e conclusões para a instituição Ouvidoria neste próximo ano. Confira a Carta de BH:
CARTA DE BELO HORIZONTE SOBRE OUVIDORES E OMBUDSMAN

Os participantes do I Congresso Internacional de Ouvidores e Ombudsman, deste XIII Congresso Brasileiro de Ouvidores e Ombudsman e deste VI Seminário Nacional de Ouvidores e Ouvidorias, reunidos em Belo Horizonte, entre os dias 28 a 30 de julho de 2010, sob os auspícios da Associação Brasileira de Ouvidores, a coordenação da Seção de Minas Gerais dessa Associação e apoio das entidades abaixo nominadas:

CONSIDERANDO a essencialidade das ouvidorias como instrumento de garantia para o pleno exercício dos direitos do consumidor e dos direitos de cidadania;

CONSIDERANDO a relevância das ouvidorias para a existência de relações de mercado justas e para a consolidação e o fortalecimento da democracia brasileira;

CONSIDERANDO a necessidade das ouvidorias como instrumento de aprimoramento dos limites entre o público o privado no Brasil;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade das ouvidorias públicas como instrumento complementar de controle do Estado;

CONSIDERANDO que as ouvidorias devem observar os princípios da gratuidade, universalidade, celeridade, informalidade, oralidade e impessoalidade, atuando de modo independente e autônomo em face dos órgãos, das entidades ou das autoridades objeto da reclamação;

CONSIDERANDO a existência de ouvidorias destituídas de suficiente autonomia, independência e recursos indispensáveis ao exercício eficaz de sua atuação;

Aprovam as seguintes indicações e conclusões:

Belo Horizonte, 30 de julho de 2010.