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Palavra do Presidente

Aproxima-se o início da vigência da Lei nº 13.460/2017. Sua importância, tanto para o usuário do serviço público quanto para os ouvidores, é inquestionável. Ao regulamentar o §3º, do Art. 37, da nossa Carta Magna, alterado que foi pela Emenda Constitucional nº 19/1998, nos transporta para desafios incomensuráveis. O dia “D” para os Poderes, Empresas, Entidades Públicas e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, com mais de quinhentos mil habitantes, é, rigorosamente, 27 de junho de 2018, um ano após a sua publicação.

Nesse futuro próximo, inicia-se um novo referencial para a Administração Pública em nosso país, em caráter amplo, e para as Ouvidorias Públicas, em particular. Constitui-se, na verdade, no primeiro instrumento legal a discorrer, enfaticamente, no seu capítulo IV, sobre o papel das Ouvidorias no âmbito da Administração Pública Brasileira. E mais: toca indelevelmente, em aspectos cruciais voltados para a desburocratização nacional.

Didaticamente, os senhores legisladores nos brindam com expressivas definições e conceitos, uma vez que a Lei nº 13.460/2017, como está explicitada em seu Art. 1º: estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, direta ou indiretamente pela Administração Pública. A Lei define como usuário, a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público, sendo suas manifestações constituídas das reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

Sim, e quanto aos desafios?

Basta atentarmos para o disposto no Art.7º do referido dispositivo legal: cria-se para o setor público a necessidade da divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de informá-lo sobre os serviços prestados pelos Órgãos e Entidades, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Não obstante a certeza de que profissionais especializados, vinculados ou subordinados a gestores responsáveis, tratarão do assunto, entendemos que a vigilância, cobrança e sugestões deverão ser direcionadas às respectivas Ouvidorias, embora no capítulo que lhe é dedicado, não haja clara especificação. Cada ouvidoria, entretanto, deverá elaborar a sua própria Carta de Serviços.

Assunto relevante que não se deve dispensar consiste nos deveres das Ouvidorias estabelecidos no Art. 14. Destaca-se o conteúdo do Relatório Anual de Gestão, habitualmente elaborado e encaminhado aos Gestores pelas respectivas Ouvidorias.

Aguardam-se, com grande expectativa, os atos normativos de cada Poder e esfera de Governo, estadual e municipal, dispondo sobre a organização e o funcionamento de suas Ouvidorias, conforme disposto no Art. 17.

Nossa participação, além de um compromisso, é um dever para a efetiva aplicação da Lei nº 13.460/2017.

Rui Maldonado
Presidente da ABO/RJ

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